O nome do blog é retirado de uma estrofe do Hino da Madeira, o que indicia, desde logo, a minha matriz política de origem madeirense.

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Sexta-feira, 24 de Abril de 2009

CRÓNICA PARLAMENTAR (17)

Jornal da Madeira”

Publicada em 2009-04-18

Manuel Correia de Jesus

 

 

 

  1. Jaime Gama na Madeira

 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, visitou oficialmente a Região Autónoma da Madeira, a convite do Presidente da respectiva Assembleia Legislativa, José Miguel Mendonça. Terá sido a primeira vez que, depois da entrada em vigor da Constituição da República, um Presidente do Parlamento Nacional visitou oficialmente uma Região Autónoma. Gama já tinha o seu lugar na história da jovem democracia portuguesa, mas, por tal facto, entra também na história da autonomia regional.

 

Não é por acaso que esta efeméride é protagonizada por Jaime Gama. O Presidente da Assembleia da República é natural dos Açores e, entre os seus antepassados, tem uma tetravó madeirense. Como estudioso e pensador, Gama sempre cultivou um particular interesse pela história e realidade madeirenses, sendo assinalável a soma de conhecimentos que evidencia a esse respeito. É frequente ser ele a chamar-nos a atenção  para personalidades, factos e situações relevantes da história do Arquipélago.

 

Como deputado constituinte, Jaime Gama deu um valioso contributo na elaboração do regime político-administrativo da autonomia regional, revelando-se, já então, um profundo conhecedor da história e realidades dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores e também da idiossincrasia dos seus povos. É, porém, como Presidente da Assembleia da República, que Jaime Gama tem revelado uma particular sensibilidade em relação aos assuntos das Regiões Autónomas, quer no que toca ao agendamento efectivo das iniciativas legislativas vindas dos parlamentos regionais, quer procurando dar conteúdo ao direito de pronúncia por parte dos órgãos de governo próprio, quer ainda aprofundando as relações entre o Parlamento Nacional e os parlamentos regionais, nomeadamente no respeitante à cooperação no âmbito do processo de construção europeia.

 

A seu crédito, Gama tem ainda o facto de ter efectuado inúmeras diligências e contactos com vista a minorar os efeitos da política extremamente gravosa do governo central, ao longo da presente legislatura, em relação à Região Autónoma da Madeira, e a normalizar as relações entre os órgãos de governo próprio da RAM e o governo da República.

 

Por tudo isto, Gama foi recebido na Região Autónoma da Madeira com a dignidade e honras devidas ao seu cargo, mas também como um Amigo. 

 

  1. Parlamento dos Jovens 2009

 No passado dia 17 de Março, tive o prazer e também a honra de representar a Assembleia da República na Sessão Regional do Parlamento dos Jovens, Edição de 2009. Várias escolas da Região aderiram a esta iniciativa do Parlamento Nacional, infelizmente não todas. Ao nível do secundário, “Cidadania” era o tema escolhido para reflexão e debate dos jovens parlamentares. Foi entusiasmante verificar o empenho com que os vários grupos prepararam as suas propostas e o modo acalorado e convicto como as apresentaram e defenderam, tudo numa perspectiva de uma maior participação cívica da juventude.

 

Na abertura da sessão, tive oportunidade de me dirigir aos jovens parlamentares, tendo aproveitado para focar três pontos: o orgulho de ser político; a indispensabilidade dos políticos; a cidadania completa. Quanto ao orgulho de ser político, circunscrevi-o aos políticos de projecto – em contraposição com os políticos de interesses -, exaltando todos os que se encontram na política para servir a comunidade e zelar pelo bem comum. Sobre a indispensabilidade dos políticos, realcei que toda a sociedade organizada precisa de regras e de ser gerida. Assim, com as comunidades políticas – o Estado, a Região Autónoma – e os entes administrativos, como as autarquias e as freguesias. À ausência de regras (de leis) e de governo corresponderia o caos. Daí a indispensabilidade dos políticos. Ponto é que eles saibam assumir as suas responsabilidades, com honestidade e com competência. Quanto à cidadania, chamei a atenção para o facto de esta não ser apenas um conjunto de direitos, mas também de deveres. A cidadania tem de ser vista como o conjunto de direitos e deveres de que o indivíduo é titular em função da sua ligação a um Estado ou a uma Comunidade de Estados. Na óptica dos direitos, apresenta três dimensões: a civil, a política e a social. Do ponto de vista dos deveres, são de distinguir três níveis: o dos princípios e valores; o da participação cívica; e o da conformidade com a lei (legalidade) e com as regras da boa educação (do decoro e da decência).

 

Tudo isto para concluir que o bom governo, a prossecução do interesse colectivo, o progresso e o bem-estar, a paz, só são possíveis com cidadãos completos, quer se trate de governantes, quer se trate de governados. 

 

  1. Socialistas desistem da abolição do voto por correspondência  

Abordei este assunto em anterior Crónica Parlamentar (14), a propósito do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, que tinha em vista acabar, nas eleições legislativas, com o voto por correspondência dos portugueses residentes no estrangeiro, optando exclusivamente pelo voto presencial nos consulados. Apesar dos argumentos então esgrimidos por vários partidos da oposição e do enorme clamor vindo da generalidade das Comunidades Portuguesas dispersas pelos cinco continentes, o PS, abusando da maioria absoluta, fez aprovar o seu projecto.

 

Como era previsível, o Presidente da República vetou o decreto da Assembleia da República. Defendendo a necessidade de contribuir para um aumento da participação cívica e política de todos os cidadãos e para uma maior aproximação entre Portugal e as suas comunidades espalhadas pelo mundo, o Presidente constata que a exclusividade do voto presencial dos cidadãos residentes no estrangeiro iria promover a abstenção, tal como é reconhecido pela generalidade das pessoas, organismos e estruturas representativas das Comunidades Portuguesas e comprovado pelos factos. O Presidente desmistifica ainda a confusão lançada pelo PS entre pessoalidade e presencialidade do voto, sendo que só o princípio da pessoalidade tem acolhimento constitucional, e é particularmente severo sobre a incongruência imputável ao PS e ao seu governo de, por um lado, encerrar consulados e, por outro, querer eleger as representações consulares como local privilegiado para o exercício presencial do direito de voto. O Presidente encerra a panóplia de argumentos em que fundamenta o seu veto, considerando aconselhável que qualquer alteração em matéria de sufrágio seja objecto de um consenso interpartidário alargado e alertando para os inconvenientes da introdução de uma mudança com este alcance ocorrer em período tão próximo do acto eleitoral.

 

Tudo boas razões para fazer recuar o Partido Socialista. Só que não foi por causa delas que o PS desistiu dos seus intentos. Foi devido ao receio de não se conseguirem os dois terços de votos necessários para confirmar o decreto, visto tratar-se de uma lei orgânica. Uma razão formal. Quanto à substância, os socialistas continuam iguais a si próprios. 

 

  1. Mais perguntas sobre as trapalhadas de Sócrates 

Qualquer pessoa, minimamente esclarecida, que tenha acompanhado de perto os vários casos relacionados com o cidadão que dá pelo nome de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, não poderá deixar de ter a cabeça cheia de dúvidas e interrogações. Deixemo-nos guiar apenas pela lógica, pondo de lado juízos morais ou políticos, procurando captar tão só o que é factual, e perguntemos:

- Porque é que todos os processos de averiguações ou investigação que envolveram a pessoa de José Sócrates (o caso Freeport ainda está em curso) foram conduzidos ou dominados por pessoas afectas ao Partido Socialista?

- Porque é que todos esses processos tiveram um desfecho favorável a José Sócrates, sendo posteriormente arquivados, sem que deles se tenha rasto?

- Porque é que havendo, ao tempo, várias universidades privadas em situação irregular ou de extrema dificuldade, o governo só decretou o encerramento da Universidade Independente?

- O processo referente ao percurso académico de José Sócrates ainda existe e é consultável?

- Alguém viu ou consultou o processo de inquérito levado a cabo pela procuradora-adjunta Cândida Almeida, que concluiu pela regularidade e legalidade da licenciatura de José Sócrates?

- Porque é que o processo de inquérito levado a cabo pela Câmara Municipal da Guarda sobre a conduta profissional de José Sócrates em matéria de elaboração e assinatura de projectos não foi realizado por uma entidade independente?

- Porque é que o procurador Lopes da Mota não aceitou a constituição de um grupo misto anglo-português para levar por diante as investigações sobre o caso Freeport?

- Como é que o procurador Lopes da Mota, depois de ser público e notório que pressionou os seus colegas que investigam o caso Freeport no sentido de o arquivarem, ameaçando-os com consequências gravosas ao nível das respectivas carreiras, ainda não foi suspenso do cargo que exerce no Eurojust e sujeito a processo disciplinar?

- Porque é que o Procurador-Geral da República não autorizou que a investigação, no caso Freeport; incidisse também sobre a ilicitude do processo de licenciamento que está na sua origem?

- Tal recusa terá alguma coisa a ver com a prescrição do crime ou crimes de corrupção que lhe estarão subjacentes?

- Como avaliar a contradição existencial do Procurador-Geral da República acerca da ocorrência ou não ocorrência de pressões sobre os investigadores do caso Freeport?

- Qual o verdadeiro papel do Procurador-Geral da República e de parte do Ministério Público em todo este processo?

- Que se pretende com a investigação no caso Freeport? A descoberta da verdade material ou o arquivamento dos autos?

- Se se visa a descoberta da verdade material, porque não se considera a gravação em DVD um elemento auxiliar de prova?

- Será normal, num Estado de direito democrático, que venham a público notícias acerca de dúvidas do Ministério Público no sentido de constituir José Sócrates arguido no âmbito do caso Freeport, por via da existência de pressões para que o inquérito seja arquivado?

- Numa investigação normal e com tantos indícios que já são do conhecimento público, o cidadão José Sócrates não estaria já constituído arguido?

- Não estando ainda o cidadão José Sócrates constituído arguido, não será isso revelador de que esta não é uma investigação que segue os padrões normais e, por isso, se pode concluir que tem estado sujeita a pressões?

-Porquê manter o processo Freeport em segredo de justiça por mais um ano? São verosímeis as razões formais que foram invocadas?

- A quem aproveita manter este estado de dúvida e incerteza quanto ao desfecho do caso Freeport?

 

Por hoje, só mais uma pergunta para reflexão dos leitores: Acham bem que quem está sob suspeita queira condicionar e pressionar todos aqueles que estão apenas interessados no esclarecimento da verdade? 

 

 

 

 

 

 

 

publicado por domaràserra às 16:21
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