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Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2016

Governo de Costa: inconstitucional e ilegítimo

Artigo de opinião publicado na edição do JM - Madeira de 9 de Fevereiro de 2016

 

GOVERNO DE COSTA: INCONSTITUCIONAL E ILEGÍTIMO

                                                            

A chamada esquerda decretou o silêncio sobre a questão da legitimidade do governo de António Costa: o novo governo tomou posse, iniciou-se um novo ciclo político, assunto encerrado. Formou-se um coro nesse sentido por parte do próprio Costa, dos membros do seu governo, dos dirigentes dos partidos que subscreveram o arremedo de acordo de governo e também dos comentadores e analistas de serviço. Até os candidatos à Presidência da República alinharam pelo mesmo diapasão, incluindo o candidato eleito. Maior é a surpresa quando vemos alguns social-democratas em sintonia com o discurso oficial.

Compreendo que seja isto que convém a António Costa e aos seus “cúmplices”. Mas quem defende genuinamente a democracia e o Estado de direito e quem considera essencial a dimensão ética da política não pode pactuar com o arquivamento da questão da constitucionalidade e legitimidade do actual governo da República.

Quanto à questão da constitucionalidade, defendem Costa e os que o apoiam que o governo assenta numa maioria absoluta de deputados e, por isso, cumpre a Constituição. Ora a questão da constitucionalidade, sobretudo em matéria desta relevância, não é uma questão meramente formal. Terá de preencher os requisitos próprios de um Estado de direito democrático, de natureza substantiva, sendo que o primeiro e o mais importante deles é que o voto dos cidadãos eleitores tenha sido, além de livre, também esclarecido. Ora, no caso das eleições do passado dia 4 de Outubro, o voto terá sido livre, mas não foi de certeza esclarecido para grande parte dos eleitores. É que se estes soubessem que iam ter um governo suportado por dois partidos, um comunista e o outro de extrema esquerda, muitos socialistas não teriam votado no PS e os que se abstiveram não teriam ficado em casa em número tão significativo – o que configura uma clara fraude eleitoral. Acresce que a solução governativa forjada por António Costa fez tábua rasa da prática constitucional portuguesa, de quarenta anos, sempre seguida em todas as eleições legislativas realizadas depois do 25 de Abril de 1974. O governo da República, coxo na sua transparência democrática, nunca poderá ser constitucional.

Porém, mais grave e complexa é a questão da ilegitimidade do Governo. Costa, os seus seguidores e os intelectuais de esquerda confundiram propositadamente legitimidade com constitucionalidade: se o governo é constitucional, então, é legítimo. Pura falácia! É certo que os socialistas e a demais gente de esquerda defendem que a ética republicana é a Lei e os seus valores são os que estão consagrados na Constituição e nas leis. Mas, do ponto de vista filosófico, a ética não se confunde com a lei, a ética não é a lei. Já no tempo do Império Romano se reconhecia que summum jus, summa injuria. A segurança e a certeza jurídicas são o fim do direito, mas tais valores nem sempre são compatíveis com as exigências da moral, da ética e da Justiça. Daí que não seja legítimo reconduzir a ética ao direito. A Ética está para além e acima do direito. Por isso, mesmo que o governo fosse constitucional – e não é, como já ficou demonstrado -, daí não se poderia inferir que também fosse legítimo. E não é legítimo porque, para além da fraude eleitoral que está na sua origem, decorre de um comportamento do seu principal responsável que é violador dos mais elementares ditames da Ética. O candidato do PS a primeiro-ministro manteve durante a campanha eleitoral uma permanente reserva mental acerca das soluções de governo que adoptaria depois das eleições; tendo saído derrotado do sufrágio popular, fingiu que negociava com o candidato vencedor, quando na realidade não estava interessado em qualquer acordo com os partidos da coligação vencedora; anunciou e informou o Presidente da República de que tinha um acordo de governo sólido, consistente e estável com os partidos de esquerda, quando na realidade não tinha fechado qualquer acordo, nem mesmo o arrazoado que posteriormente veio a servir de base ao actual governo; em tudo isto foi movido, não pela defesa do bem comum, nem por nenhum desígnio patriótico, mas sim pela ambição desmedida de vir a ser primeiro-ministro, o que lhe permitiria salvar a face pelo insucesso eleitoral e assegurar a sua sobrevivência política dentro do próprio partido. Isto para não falar dos danos que, irresponsavelmente, vai causar – já está a causar - ao País e aos portugueses, afastando-nos da rota traçada pelo anterior governo na direcção do crescimento, do emprego e de uma melhoria sustentada das condições de vida do Povo Português.

O governo chefiado pelo líder socialista e a maioria parlamentar que o apoia está, assim, desde a sua origem, afectado por vícios gravíssimos, do ponto de vista constitucional e ético, insusceptíveis de serem sanados pelo decurso do tempo. Sempre será um governo inconstitucional e ilegítimo. Não podemos permitir que o ruído da propaganda governamental apague este “pecado original” e que, num futuro, mais ou menos próximo, o povo volte a ser enganado.

publicado por domaràserra às 17:33
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