O nome do blog é retirado de uma estrofe do Hino da Madeira, o que indicia, desde logo, a minha matriz política de origem madeirense.

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Sexta-feira, 24 de Março de 2017

OS PROCESSOS INCONCLUSIVOS DE SÓCRATES

Artigo de opinião publicado na edição do JM de 22 de Março de 2017

 

O país foi recentemente abalado pela notícia de que a Procuradora-Geral da República não aceitaria mais pedidos de prorrogação do inquérito em curso na Operação Marquês, cujo principal arguido é José Sócrates. O sobressalto era inteiramente justificado. Com efeito, até à data nenhum dos processos relacionados com o ex-primeiro-ministro seguiu os seus termos normais e atingiu o seu fim. Por uma razão ou por outra, com mais ou menos interferências, ou até mesmo pressões do próprio, sobretudo quando era primeiro-ministro, com a complacência ou conivência de terceiros influentes, Sócrates ou não foi ouvido como testemunha, ou não foi constituído arguido, ou as condutas em causa não foram apreciadas por entidades independentes e isentas, ou precludiram os prazos de inquérito… Sempre tem acontecido algo de estranho que permite ao referido cidadão “escapar entre os pingos da chuva”.

No caso da Operação Marquês, pela gravidade das suspeitas que impendem sobre o ex-primeiro-ministro socialista e também pelas provas de isenção e independência que têm caracterizado a actuação sóbria e firme da actual Procuradora-Geral da República, havia e há a legítima expectativa por parte da generalidade dos portugueses de que, neste caso, a investigação será levada até ao completo esclarecimento dos factos. Porém, a fixação em Setembro passado de um prazo rígido, improrrogável, para a conclusão do inquérito (17 de Março), foi, a meu ver, uma decisão preocupante, ressalvado o muito respeito e consideração que tenho pela Senhora Procuradora-Geral. Sendo os prazos estabelecidos na lei processual penal para o efeito justificadamente indicativos, não faz sentido um dictat de interrupção da actividade investigatória, pondo, assim, em risco a completa descoberta da verdade dos factos. Ninguém, de bom senso e sentido de justiça, compreenderia que, por via de um expediente formal de uso facultativo, se pusesse em causa o cabal esclarecimento dos factos e se comprometesse irremediavelmente a obtenção de uma decisão fundamentada sobre a matéria de facto.

O que se passou com o anómalo percurso académico de Sócrates, com o uso de falso título, com a atabalhoada e intempestiva correcção de falsas declarações em documentos assinados pelo próprio, com as irregularidades na elaboração e assinatura de projectos de obras, com o processo relativo à Estação do Tratamento de Resíduos da Cova da Beira, com a forma como decorreu o processo Freeport, em que tudo se fez para que o então primeiro-ministro não chegasse a ser constituído arguido, incluindo a actuação intimidatória do procurador Lopes da Mota sobre os investigadores do mesmo processo, com a escolha sistemática da procuradora-adjunta Cândida Almeida para decidir em processos relativos a Sócrates, com a decisão do então Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, secundada pelo Procurador-Geral da República de então, de mandar destruir as gravações de declarações do ex-primeiro-ministro, inclusas no processo Face Oculta, sobre um seu plano que poria em causa o pluralismo de informação e se traduziria num possível crime contra o Estado de Direito Democrático, tudo isto e o mais que aconteceu e é do domínio público, não pode voltar a acontecer. Está em causa a dignidade das magistraturas e a indeclinável função do Estado de assegurar o cumprimento das leis e punir os seus violadores. Ainda bem que os investigadores da Operação Marquês, não se intimidaram com as “investidas” do “animal feroz” e o procurador titular do processo, Rosário Teixeira, pediu à Procuradora-Geral nova prorrogação do prazo de inquérito por dois meses, que não poderá ser recusada, bem como as demais que sejam necessárias para o completo apuramento dos factos.

publicado por domaràserra às 15:48
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